Comentários sobre: O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71, parágrafo único, in fine, do Código Penal. STJ. AgRg no HC 301.882-RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022 (info 734).

Comentários sobre: O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71, parágrafo único, in fine, do Código Penal. STJ. AgRg no HC 301.882-RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022 (info 734). https://legislacaointegrada.com/o-reconhecimento-da-continuidade-delitiva-nao-importa-na-obrigatoriedade-de-reducao-da-pena-definitiva-fixada-em-cumulo-material-porquanto-ha-possibilidade-de-aumento-do-delito-mais-gravoso-em-ate-o/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4