Comentários sobre: O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar. STJ. CC 191.358-MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022, DJe 19/12/2022 (info 763).

Comentários sobre: O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar. STJ. CC 191.358-MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022, DJe 19/12/2022 (info 763). https://legislacaointegrada.com/o-reconhecimento-da-justa-causa-para-a-persecucao-criminal-do-delito-do-art-324-do-cpm-exige-que-o-ministerio-publico-indique-na-denuncia-a-lei-regulamento-ou-instrucao-alegadamente-violada-alem/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2