Comentários sobre: O STF fixou as condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária. A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (requisitos cumulativos): i. For imprescindível para as investigações do inquérito policial; ii. Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; iii. For justificada em fatos novos ou contemporâneos; iv. For adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e v. Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. STF. ADI 3360/DF, ADI 4109/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, redator Min. Edson Fachin, julgamento 11.2.2022 (info 1043).

Comentários sobre: O STF fixou as condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária. A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (requisitos cumulativos): i. For imprescindível para as investigações do inquérito policial; ii. Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; iii. For justificada em fatos novos ou contemporâneos; iv. For adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e v. Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. STF. ADI 3360/DF, ADI 4109/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, redator Min. Edson Fachin, julgamento 11.2.2022 (info 1043). https://legislacaointegrada.com/o-stf-fixou-as-condicoes-obrigatorias-e-cumulativas-para-a-decretacao-da-prisao-temporaria-a-decretacao-de-prisao-temporaria-somente-e-cabivel-quando-requisitos-cumulativos-i-for-imprescindiv/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:43 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4