Comentários sobre: O termo a quo do prazo prescricional da pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que a confirma, pois esse é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. STJ. REsp 1.939.455-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/4/2023 (info 772).

Comentários sobre: O termo a quo do prazo prescricional da pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que a confirma, pois esse é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. STJ. REsp 1.939.455-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/4/2023 (info 772). https://legislacaointegrada.com/o-termo-a-quo-do-prazo-prescricional-da-pretensao-de-restituicao-de-valores-de-beneficios-previdenciarios-complementares-recebidos-por-forca-de-decisao-liminar-posteriormente-revogada-e-a-data-do-tran/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:57 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4