Comentários sobre: O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.737.998-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2024, DJe 2/9/2024 (info 826).

Comentários sobre: O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.737.998-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2024, DJe 2/9/2024 (info 826). https://legislacaointegrada.com/o-termo-inicial-do-prazo-decadencial-para-que-o-fisco-proceda-a-novo-lancamento-tributario-uma-vez-constatado-equivoco-formal-no-primeiro-lancamento-e-a-data-em-que-se-tornar-definitiva-a-decisao-qu/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:46 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4