Comentários sobre: O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial. STJ. AgInt no AREsp 1.891.277-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/11/2022, DJe 30/11/2022 (info 761)

Comentários sobre: O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial. STJ. AgInt no AREsp 1.891.277-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/11/2022, DJe 30/11/2022 (info 761) https://legislacaointegrada.com/o-tratamento-privilegiado-previsto-no-art-9o-%c2%a7%c2%a7-1o-e-3o-do-decreto-lei-n-406-1968-somente-e-aplicavel-as-sociedades-uniprofissionais-que-tenham-por-objeto-a-prestacao-de-servico-especial/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:22 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4