Comentários sobre: Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais. Compete, com exclusividade, ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares que lhe são inerentes. Assim, qualquer norma que imponha prazo certo para a prática de tais atos configura indevida interferência do Poder Legislativo em atividade própria do Poder Executivo e caracteriza intervenção na condução superior da Administração Pública. STF. ADI 4728/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 12.11.2021 (info 1037).

Comentários sobre: Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais. Compete, com exclusividade, ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares que lhe são inerentes. Assim, qualquer norma que imponha prazo certo para a prática de tais atos configura indevida interferência do Poder Legislativo em atividade própria do Poder Executivo e caracteriza intervenção na condução superior da Administração Pública. STF. ADI 4728/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 12.11.2021 (info 1037). https://legislacaointegrada.com/ofende-os-arts-2o-e-84-ii-da-constituicao-federal-norma-de-legislacao-estadual-que-estabelece-prazo-para-o-chefe-do-poder-executivo-apresentar-a-regulamentacao-de-disposicoes-legais-compete-com-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4