Comentários sobre: Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas. STJ. AgRg no HC 835.685-SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/5/2024, DJe 13/5/2024 (info 811).

Comentários sobre: Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas. STJ. AgRg no HC 835.685-SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/5/2024, DJe 13/5/2024 (info 811). https://legislacaointegrada.com/os-crimes-impeditivos-do-beneficio-do-indulto-fundamentado-no-decreto-presidencial-n-11-302-2022-devem-ser-tanto-os-praticados-em-concurso-como-os-remanescentes-em-razao-da-unificacao-de-penas-st/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1