Comentários sobre: Os efeitos da Lei n. 14.010/2020 concernentes à prescrição e à decadência não se aplicam às relações jurídicas de direito público que tratam de direitos e obrigações que surjam de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto Federal n. 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva. STJ. REsp 2.134.160-AP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024 (info 812).

Comentários sobre: Os efeitos da Lei n. 14.010/2020 concernentes à prescrição e à decadência não se aplicam às relações jurídicas de direito público que tratam de direitos e obrigações que surjam de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto Federal n. 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva. STJ. REsp 2.134.160-AP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024 (info 812). https://legislacaointegrada.com/os-efeitos-da-lei-n-14-010-2020-concernentes-a-prescricao-e-a-decadencia-nao-se-aplicam-as-relacoes-juridicas-de-direito-publico-que-tratam-de-direitos-e-obrigacoes-que-surjam-de-concurso-publico-ap/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4