Comentários sobre: Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24/12/2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando. O limite temporal fixado pela Lei 13.964/2019 em 40 anos aplica-se somente em relação a crimes imputados ao extraditando praticados após a entrada em vigor desse diploma legal. Com efeito, trata-se de norma de conteúdo material, razão pela qual incide o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa inscrito no art. 5º, XL, da CF. STF. Ext 1652/Governo do Chile, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 19.10.2021 (info 1035).

Comentários sobre: Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24/12/2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando. O limite temporal fixado pela Lei 13.964/2019 em 40 anos aplica-se somente em relação a crimes imputados ao extraditando praticados após a entrada em vigor desse diploma legal. Com efeito, trata-se de norma de conteúdo material, razão pela qual incide o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa inscrito no art. 5º, XL, da CF. STF. Ext 1652/Governo do Chile, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 19.10.2021 (info 1035). https://legislacaointegrada.com/os-fatos-incriminados-que-sejam-investigados-anteriores-a-24-12-2019-impoem-para-fins-de-extradicao-o-compromisso-do-estado-estrangeiro-em-estabelecer-o-cumprimento-de-pena-maxima-de-30-anos-para/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:27 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4