Comentários sobre: Os “gases ventados” constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a energia elétrica foi consumida no processo de industrialização, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir). STJ. REsp 1.854.143-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2024, DJEN 17/12/2024 (info 838).

Comentários sobre: Os “gases ventados” constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a energia elétrica foi consumida no processo de industrialização, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir). STJ. REsp 1.854.143-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2024, DJEN 17/12/2024 (info 838). https://legislacaointegrada.com/os-gases-ventados-constituem-perdas-inerentes-a-qualquer-processo-produtivo-e-ainda-que-nao-comercializados-nao-afastam-o-direito-ao-credito-de-icms-visto-que-a-energia-eletrica-foi-consumida-no/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4