Comentários sobre: Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial. STJ. AgInt no AREsp 1.834.717-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 19/05/2022 (info 743).

Comentários sobre: Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial. STJ. AgInt no AREsp 1.834.717-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 19/05/2022 (info 743). https://legislacaointegrada.com/os-honorarios-advocaticios-de-sucumbencia-quando-vencedora-a-fazenda-publica-integram-o-patrimonio-da-entidade-estatal-nao-constituindo-direito-autonomo-do-procurador-judicial-stj-agint-no-aresp/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2