Comentários sobre: Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados; STF. ADI 6529/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 8.10.2021 (info 1033).

Comentários sobre: Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados; STF. ADI 6529/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 8.10.2021 (info 1033). https://legislacaointegrada.com/os-orgaos-componentes-do-sistema-brasileiro-de-inteligencia-somente-podem-fornecer-dados-e-conhecimentos-especificos-a-abin-quando-comprovado-o-interesse-publico-da-medida-afastada-qualquer-possibili/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:26 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1