Comentários sobre: Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20/1998) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria. STJ. RMS 61.411-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023 (info 769).

Comentários sobre: Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20/1998) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria. STJ. RMS 61.411-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023 (info 769). https://legislacaointegrada.com/os-servidores-que-reunem-as-condicoes-sob-a-egide-do-regime-anterior-3o-da-ec-20-1998-podem-se-aposentar-mesmo-que-seu-vinculo-com-a-administracao-tenha-cessado-antes-do-pedido-de-aposentadoria-s/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:58:00 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3