Comentários sobre: Os Tribunais de Contas detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas e, quando constatadas irregularidades ou ilegalidades, têm o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias. STJ. RMS 13.499-CE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024 (info 820).

Comentários sobre: Os Tribunais de Contas detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas e, quando constatadas irregularidades ou ilegalidades, têm o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias. STJ. RMS 13.499-CE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024 (info 820). https://legislacaointegrada.com/os-tribunais-de-contas-detem-competencia-para-julgar-atos-praticados-por-prefeitos-municipais-na-condicao-de-ordenadores-de-despesas-e-quando-constatadas-irregularidades-ou-ilegalidades-tem-o-poder/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:32 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2