Comentários sobre: Os valores recebidos a título de retribuição pelo desempenho de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo ostentam natureza eminentemente remuneratória e, portanto, são computados para efeito dos limites do teto remuneratório constitucional dos agentes públicos (CF/1988, art. 37, XI). STF. ADI 7.440 MC-Ref/PA, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 27.10.2023 (info 1114).

Comentários sobre: Os valores recebidos a título de retribuição pelo desempenho de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo ostentam natureza eminentemente remuneratória e, portanto, são computados para efeito dos limites do teto remuneratório constitucional dos agentes públicos (CF/1988, art. 37, XI). STF. ADI 7.440 MC-Ref/PA, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 27.10.2023 (info 1114). https://legislacaointegrada.com/os-valores-recebidos-a-titulo-de-retribuicao-pelo-desempenho-de-cargo-comissionado-no-ambito-do-poder-executivo-ostentam-natureza-eminentemente-remuneratoria-e-portanto-sao-computados-para-efeito-do/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1