Comentários sobre: Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. STJ. AgRg no HC 669.347-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, por maioria, julgado 13/12/2021 (info 723)

Comentários sobre: Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. STJ. AgRg no HC 669.347-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, por maioria, julgado 13/12/2021 (info 723) https://legislacaointegrada.com/para-a-configuracao-do-crime-previsto-no-art-89-da-lei-n-8-666-1993-agora-disposto-no-art-337-e-do-cp-lei-n-14-133-2021-e-indispensavel-a-comprovacao-do-dolo-especifico-de-causar-danos-ao-erar/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4