Comentários sobre: Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, não cabe ao intérprete da lei fazer imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. STJ. REsp 1.962.868-SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 28/3/2023 (info 770).

Comentários sobre: Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, não cabe ao intérprete da lei fazer imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. STJ. REsp 1.962.868-SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 28/3/2023 (info 770). https://legislacaointegrada.com/para-a-de-concessao-do-beneficio-de-prestacao-continuada-bpc-a-pessoa-com-deficiencia-disciplinado-na-lei-organica-da-assistencia-social-loas-nao-cabe-ao-interprete-da-lei-fazer-imposica/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:53 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4