Comentários sobre: Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. STJ. AgRg no REsp 2.029.732-MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/8/2023, DJe 25/8/2023 (info 784).

Comentários sobre: Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. STJ. AgRg no REsp 2.029.732-MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/8/2023, DJe 25/8/2023 (info 784). https://legislacaointegrada.com/para-fixacao-de-indenizacao-minima-por-danos-morais-nos-termos-do-art-387-iv-do-cp-nao-se-exige-instrucao-probatoria-acerca-do-dano-psiquico-do-grau-de-sofrimento-da-vitima-bastando-que-conste/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1