Comentários sobre: Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. STJ. REsp 2.024.381-TO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023 (info 766).

Comentários sobre: Por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. STJ. REsp 2.024.381-TO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023 (info 766). https://legislacaointegrada.com/por-ausencia-de-previsao-legal-o-ministerio-publico-nao-e-obrigado-a-notificar-o-investigado-acerca-da-proposta-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-stj-resp-2-024-381-to-rel-ministro-jesuino-rissat/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:33 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3