Comentários sobre: Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta. STJ. AgRg no HC 762.049-PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 17/3/2023 (info 769).

Comentários sobre: Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta. STJ. AgRg no HC 762.049-PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 17/3/2023 (info 769). https://legislacaointegrada.com/por-constituir-um-poder-dever-do-ministerio-publico-o-nao-oferecimento-tempestivo-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-desacompanhado-de-motivacao-idonea-constitui-nulidade-absoluta-stj-agrg-no-hc-762/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:40:52 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4