Comentários sobre: Quando não restar comprovado o abuso de direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano recuperacional, não é possível deferir a recuperação judicial sem a aprovação do plano pelo quórum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/2005 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, § 1º, da referida lei, para a aplicação do cram down. STJ. REsp 1.880.358-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024, DJe 29/2/2024 (info 804).

Comentários sobre: Quando não restar comprovado o abuso de direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano recuperacional, não é possível deferir a recuperação judicial sem a aprovação do plano pelo quórum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/2005 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, § 1º, da referida lei, para a aplicação do cram down. STJ. REsp 1.880.358-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024, DJe 29/2/2024 (info 804). https://legislacaointegrada.com/quando-nao-restar-comprovado-o-abuso-de-direito-de-voto-por-parte-do-credor-que-se-manifestou-contrario-ao-plano-recuperacional-nao-e-possivel-deferir-a-recuperacao-judicial-sem-a-aprovacao-do-plano/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:55 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4