Comentários sobre: Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. STJ. RHC 153.528-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022 (info 731).

Comentários sobre: Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. STJ. RHC 153.528-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022 (info 731). https://legislacaointegrada.com/quando-o-acusado-encontrar-se-foragido-nao-ha-o-dever-de-revisao-ex-officio-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias-exigida-pelo-art-316-paragrafo-unico-do-codigo-de-processo-penal-stj-rhc-153-528/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2