Comentários sobre: Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1/10/2024, DJe 4/10/2024 (info 828).

Comentários sobre: Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1/10/2024, DJe 4/10/2024 (info 828). https://legislacaointegrada.com/quando-o-juizo-criminal-reconhece-a-inimputabilidade-do-agente-fundada-no-art-26-do-codigo-penal-e-profere-sentenca-absolutoria-impropria-com-imposicao-de-medida-de-seguranca-descabe-a-fixacao-de-s/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:49 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4