Comentários sobre: São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências (CF/1988, arts. 24, I; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte. STF. ADC 69/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1101).

Comentários sobre: São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências (CF/1988, arts. 24, I; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte. STF. ADC 69/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (info 1101). https://legislacaointegrada.com/sao-constitucionais-a-luz-do-regime-constitucional-de-reparticao-de-competencias-cf-1988-arts-24-i-e-169-caput-e-do-equilibrio-federativo-dispositivos-da-l/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4