Comentários sobre: São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal. STF. ADI 5.388/DF, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 17.05.2024 (info 1137).

Comentários sobre: São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal. STF. ADI 5.388/DF, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 17.05.2024 (info 1137). https://legislacaointegrada.com/sao-constitucionais-as-normas-do-conselho-nacional-de-justica-cnj-e-do-conselho-da-justica-federal-cjf-que-versam-sobre-a-destinacao-dos-recursos-provenientes-de-prestacao-pecuniaria-fixada-em-sub/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:30 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4