Comentários sobre: São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput e § 1º), à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet. STF. ADI 6281/DF, relator Min. Luiz Fux, redator do acórdão Min. Nunes Marques, julgamento em 10, 16 e 17.2.2022 (info 1044).

Comentários sobre: São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput e § 1º), à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet. STF. ADI 6281/DF, relator Min. Luiz Fux, redator do acórdão Min. Nunes Marques, julgamento em 10, 16 e 17.2.2022 (info 1044). https://legislacaointegrada.com/sao-constitucionais-as-restricoes-previstas-na-lei-das-eleicoes-lei-9-504-1997-arts-43-caput-e-57-c-caput-e-%c2%a7-1o-a-veiculacao-de-propaganda-eleitoral-em-meios-de-comunicacao-impressos-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:45 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4