Comentários sobre: São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos. STF. ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF, ADI 4.803/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 12.5.2023 (info 1094).

Comentários sobre: São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos. STF. ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF, ADI 4.803/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 12.5.2023 (info 1094). https://legislacaointegrada.com/sao-constitucionais-formal-e-materialmente-os-dispositivos-incluidos-pela-ec-20-1998-e-pela-ec-41-2003-que-instituiram-uma-ampla-reformulacao-do-regime-previdenciario-no-setor-pub/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:29 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4