Comentários sobre: São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs) — órgãos de cooperação institucional dentro da estrutura do Ministério Público local — com a finalidade de concretizar instrumentos procedimentais efetivos para a realização de planejamento estratégico e garantir a eficiência e a eficácia dos procedimentos de investigação criminal realizados para o combate à criminalidade organizada, à impunidade e à corrupção. STF. ADI 2.838/MT, ADI 4.624/TO, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (info 1090).

Comentários sobre: São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs) — órgãos de cooperação institucional dentro da estrutura do Ministério Público local — com a finalidade de concretizar instrumentos procedimentais efetivos para a realização de planejamento estratégico e garantir a eficiência e a eficácia dos procedimentos de investigação criminal realizados para o combate à criminalidade organizada, à impunidade e à corrupção. STF. ADI 2.838/MT, ADI 4.624/TO, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (info 1090). https://legislacaointegrada.com/sao-constitucionais-leis-estaduais-que-dispoem-sobre-a-criacao-de-grupos-de-atuacao-especial-contra-o-crime-organizado-gaecos-orgaos-de-cooperacao-institucional-dentro-da-estrutura-do-mini/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4