Comentários sobre: São constitucionais o art. 134, § 1º, do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem assim os arts. 1º e 15, I, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB, que instituem a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB. STF. ADI 7.020/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (info 1081)

Comentários sobre: São constitucionais o art. 134, § 1º, do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem assim os arts. 1º e 15, I, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB, que instituem a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB. STF. ADI 7.020/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (info 1081) https://legislacaointegrada.com/sao-constitucionais-o-art-134-%c2%a7-1o-do-regulamento-do-estatuto-da-advocacia-e-da-oab-bem-assim-os-arts-1o-e-15-i-do-provimento-146-2011-do-conselho-federal-da-oab-que-instituem-a-exigencia/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:17 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4