Comentários sobre: São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. STF. ADI 3.865/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (info 1106).

Comentários sobre: São constitucionais os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que exigem a presença simultânea do caráter produtivo da propriedade e da função social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. STF. ADI 3.865/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (info 1106). https://legislacaointegrada.com/sao-constitucionais-os-artigos-6o-e-9o-da-lei-8-629-1993-que-exigem-a-presenca-simultanea-do-carater-produtivo-da-propriedade-e-da-funcao-social-como-requisitos-para-que-determinada-propriedade-seja/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:08 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2