Comentários sobre: São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º), por inexistir incompatibilidade entre a sua definição e a urgência dos pacientes na obtenção de um tratamento. STF. ADI 7088/DF, ADI 7183/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 9.11.2022 (info 1075).

Comentários sobre: São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º), por inexistir incompatibilidade entre a sua definição e a urgência dos pacientes na obtenção de um tratamento. STF. ADI 7088/DF, ADI 7183/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 9.11.2022 (info 1075). https://legislacaointegrada.com/sao-constitucionais-os-prazos-para-conclusao-dos-procedimentos-administrativos-de-atualizacao-do-rol-de-procedimentos-e-eventos-em-saude-suplementar-lei-9-656-1998-art-10-%c2%a7%c2%a7-7o-e-8o-po/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4