Comentários sobre: São constitucionais — por não violarem os preceitos dos arts. 3º, I a IV, e 5º, “caput”, ambos da CF/1988 nem o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente — dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral. STF. ADI 4.273/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 14.8.2023 (info 1103).

Comentários sobre: São constitucionais — por não violarem os preceitos dos arts. 3º, I a IV, e 5º, “caput”, ambos da CF/1988 nem o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente — dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral. STF. ADI 4.273/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 14.8.2023 (info 1103). https://legislacaointegrada.com/sao-constitucionais-por-nao-violarem-os-preceitos-dos-arts-3o-i-a-iv-e-5o-caput-ambos-da-cf-1988-nem-o-principio-da-proporcionalidade-sob-a-perspectiva-da-proibicao-d/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:03 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2