Comentários sobre: São inconstitucionais dispositivos de lei estadual que determinam o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte (FET) de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação de produtos de origem vegetal, animal ou mineral. STF. ADI 6.365/TO, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (info 1123).

Comentários sobre: São inconstitucionais dispositivos de lei estadual que determinam o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte (FET) de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação de produtos de origem vegetal, animal ou mineral. STF. ADI 6.365/TO, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (info 1123). https://legislacaointegrada.com/sao-inconstitucionais-dispositivos-de-lei-estadual-que-determinam-o-recolhimento-ao-fundo-estadual-do-transporte-fet-de-percentual-incidente-sobre-o-valor-destacado-no-documento-fiscal-relativo-a-op/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4