Comentários sobre: São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional. A matéria somente poderia ser disciplinada por lei complementar federal, mediante a iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O autogoverno dos tribunais e a competência para edição de seus regimentos [Constituição Federal, art. 96, I, “a”] não permitem a complementação da disciplina da Loman como feita pelos dispositivos questionados. STF. ADI 6766/RO, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 20.8.2021 (info 1026).

Comentários sobre: São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional. A matéria somente poderia ser disciplinada por lei complementar federal, mediante a iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O autogoverno dos tribunais e a competência para edição de seus regimentos [Constituição Federal, art. 96, I, “a”] não permitem a complementação da disciplina da Loman como feita pelos dispositivos questionados. STF. ADI 6766/RO, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 20.8.2021 (info 1026). https://legislacaointegrada.com/sao-inconstitucionais-normas-regimentais-de-tribunal-local-que-no-processo-de-progressao-na-carreira-da-magistratura-complementam-a-lei-organica-da-magistratura-nacional-com-criterios-de-desempate-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:19 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4