Comentários sobre: São inconstitucionais os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento na Lei Complementar 24/1975 (art. 15). STF. ADPF 1.004/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (info 1120).

Comentários sobre: São inconstitucionais os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento na Lei Complementar 24/1975 (art. 15). STF. ADPF 1.004/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (info 1120). https://legislacaointegrada.com/sao-inconstitucionais-os-atos-administrativos-do-estado-de-sao-paulo-que-determinem-a-supressao-de-creditos-de-icms-relativos-a-aquisicao-de-mercadorias-oriundas-da-zona-franca-de-manaus-contempladas/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4