Comentários sobre: São inconstitucionais — pois afrontam o art. 167, IV, da CF/1988 — dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) ou de gratificação a inativos e pensionistas. STF. ADI 3.516/CE, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (info 1163).

Comentários sobre: São inconstitucionais — pois afrontam o art. 167, IV, da CF/1988 — dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) ou de gratificação a inativos e pensionistas. STF. ADI 3.516/CE, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (info 1163). https://legislacaointegrada.com/sao-inconstitucionais-pois-afrontam-o-art-167-iv-da-cf-1988-dispositivos-de-lei-estadual-que-vinculam-a-receita-de-impostos-ao-pagamento-de-premio-por-desempenho-fiscal-pdf-ou/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:55 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4