Comentários sobre: São inconstitucionais — por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como o princípio da separação de Poderes (CF/1988, arts. 2º, 99, caput, e 127, § 2º) — dispositivos de normas federais que condicionam a proteção pessoal oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Ministério Público à avaliação prévia da polícia judiciária e aos procedimentos por ela definidos. STF. ADI 5.157/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.12.2024 (info 1162).

Comentários sobre: São inconstitucionais — por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como o princípio da separação de Poderes (CF/1988, arts. 2º, 99, caput, e 127, § 2º) — dispositivos de normas federais que condicionam a proteção pessoal oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Ministério Público à avaliação prévia da polícia judiciária e aos procedimentos por ela definidos. STF. ADI 5.157/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.12.2024 (info 1162). https://legislacaointegrada.com/sao-inconstitucionais-por-desrespeitar-a-autonomia-do-poder-judiciario-e-do-ministerio-publico-bem-como-o-principio-da-separacao-de-poderes-cf-1988-arts-2o-99-caput-e-127-%c2%a7-2o/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4