Comentários sobre: São inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF/1988 — normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”). STF. ADPF 1.030/RS, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 15.03.2024 (info 1128).

Comentários sobre: São inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF/1988 — normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”). STF. ADPF 1.030/RS, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 15.03.2024 (info 1128). https://legislacaointegrada.com/sao-inconstitucionais-por-ofensa-ao-art-145-ii-e-%c2%a7-2o-da-cf-1988-normas-municipais-que-disciplinam-a-cobranca-de-taxas-relativas-a-prevencao-e-extincao-de-incendio/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3