Comentários sobre: São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT — o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista. STF. ADPF 862/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (info 1163).

Comentários sobre: São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT — o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista. STF. ADPF 862/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 13.12.2024 (info 1163). https://legislacaointegrada.com/sao-inconstitucionais-por-violarem-a-autonomia-politica-administrativa-e-financeira-da-oab-cf-1988-art-133-o-principio-da-seguranca-juridica-cf-1988-art-5o-xxxvi-bem-como-o-art/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:55 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1