Comentários sobre: São inconstitucionais — por violarem o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) — normas estaduais que restringem a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde. STF. ADI 7.497/MT, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (info 1143).

Comentários sobre: São inconstitucionais — por violarem o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) — normas estaduais que restringem a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde. STF. ADI 7.497/MT, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 28.06.2024 (info 1143). https://legislacaointegrada.com/sao-inconstitucionais-por-violarem-o-principio-da-separacao-dos-poderes-cf-1988-art-2o-normas-estaduais-que-restringem-a-competencia-do-governador-para-decidir-e-deliberar-sobr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:36 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4