São inconstitucionais — por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos — decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos. STF. ADPF 1012/PA, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado 12.12.2022 (info 1079)

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