Comentários sobre: São nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério Público, sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo e fora das hipóteses legais. STF. HC 222.141 AgR/PR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 06.02.2024 (info 1123).

Comentários sobre: São nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério Público, sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo e fora das hipóteses legais. STF. HC 222.141 AgR/PR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 06.02.2024 (info 1123). https://legislacaointegrada.com/sao-nulas-as-provas-obtidas-a-partir-de-dados-preservados-em-contas-da-internet-com-o-congelamento-e-a-consequente-perda-da-disponibilidade-mediante-requerimento-do-ministerio-publico-sem-a-previa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4