Comentários sobre: Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto Presidencial n. 201/1967. STJ. AgRg no RHC 163.645-TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022 (info 746).

Comentários sobre: Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto Presidencial n. 201/1967. STJ. AgRg no RHC 163.645-TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022 (info 746). https://legislacaointegrada.com/se-no-momento-do-oferecimento-da-denuncia-o-acusado-nao-exercer-funcao-cargo-publico-torna-se-dispensavel-a-defesa-previa-prevista-no-art-2o-i-do-decreto-presidencial-n-201-1967-stj-agrg-no-r/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:47 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1