Comentários sobre: Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa. STJ. REsp 2.005.114-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/8/2023 (info 784).

Comentários sobre: Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa. STJ. REsp 2.005.114-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/8/2023 (info 784). https://legislacaointegrada.com/servidora-publica-que-pede-exoneracao-e-fica-inerte-por-mais-de-3-anos-ate-ingressar-com-acao-judicial-requerendo-declaracao-de-nulidade-do-ato-administrativo-e-a-consequente-reintegracao-ao-cargo-na/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4