Comentários sobre: Sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos. STF. ADPF 524/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (info 1104).

Comentários sobre: Sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos. STF. ADPF 524/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (info 1104). https://legislacaointegrada.com/sociedades-de-economia-mista-como-o-metro-df-desde-que-prestem-servico-publico-essencial-em-regime-de-exclusividade-monopolio-natural-e-sem-intuito-lucrativo-submetem-se-ao-regime-constitucional/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:04 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4