Comentários sobre: Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. STJ. REsp 1.986.629-RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023, DJe 15/8/2023 (info 788).

Comentários sobre: Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. STJ. REsp 1.986.629-RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023, DJe 15/8/2023 (info 788). https://legislacaointegrada.com/somente-configura-o-crime-de-constituicao-de-milicia-privada-se-a-atuacao-do-grupo-criminoso-se-restringe-aos-delitos-previstos-no-codigo-penal-stj-resp-1-986-629-rj-rel-ministro-joel-ilan-paciorn/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:28 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4