O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN e no parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, não foi recepcionado pela CF/88.
Isso porque ameaça o pacto federativo e contraria o inc. III do art. 19 da CF/1988 a definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e Distrito Federal e esses aos Municípios.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I. União;
II. Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III. Municípios, conjuntamente e pró rata.
Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I. União e suas autarquias;
II. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
A autonomia e a isonomia dos entes federados são os alicerces para a manutenção do modelo jurídico-constitucional adotado.
Somente pela Constituição, e quando houver finalidade constitucional adequadamente demonstrada, pode-se criar distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários. STF. ADPF 357/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24.6.2021 (info 1023).
Cancelado o Enunciado 563 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Súmula 563-STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal. (CANCELADA)
A Súmula 497-STJ, então, foi considerada superada e, posteriormente, foi cancelada.
O cancelamento aconteceu em 14/09/2022.
