Comentários sobre: #Súmula 665-STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (Primeira Seção. Aprovada em 13/12/2023).

Comentários sobre: #Súmula 665-STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (Primeira Seção. Aprovada em 13/12/2023). https://legislacaointegrada.com/sumula-665-stj-o-controle-jurisdicional-do-processo-administrativo-disciplinar-restringe-se-ao-exame-da-regularidade-do-procedimento-e-da-legalidade-do-ato-a-luz-dos-principios-do-contraditorio-da/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:46 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2