Comentários sobre: #Súmula 668-STJ: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Terceira Seção, aprovado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.

Comentários sobre: #Súmula 668-STJ: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Terceira Seção, aprovado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024. https://legislacaointegrada.com/sumula-668-stj-nao-e-hediondo-o-delito-de-porte-ou-posse-de-arma-de-fogo-de-uso-permitido-ainda-que-com-numeracao-marca-ou-qualquer-outro-sinal-de-identificacao-raspado-suprimido-ou-adulterado/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4